A parcela da fatura ilegal ocorre quando o banco parcela automaticamente a fatura do cartão sem autorização do cliente. Essa prática é mais comum do que se imagina e, além de abusiva, fere diretamente o Código de Defesa do Consumidor.
🔹 Parcela da fatura ilegal: isso é permitido?
Isso não é permitido.
Assim, o parcelamento automático da fatura sem autorização expressa do cliente é ilegal e fere o Código de Defesa do Consumidor.
🔹 O que o banco deveria fazer
O banco deve oferecer opções claras: pagamento mínimo, parcelamento ou negociação.
Jamais impor o parcelamento.
🔹 Direitos do consumidor na parcela da fatura ilegal
O consumidor pode exigir:
- cancelamento do parcelamento
- devolução dos valores cobrados indevidamente
- indenização por danos morais, dependendo do caso
No entanto, essa prática viola o Código de Defesa do Consumidor, especialmente o artigo 39, que proíbe práticas abusivas.
O que fazer se o banco parcelou sua fatura sem autorização
Quando a parcela da fatura ilegal acontece, o consumidor deve agir rapidamente. O primeiro passo é entrar em contato com o banco e solicitar o cancelamento imediato do parcelamento.
Além disso, é importante registrar reclamação no Banco Central e no Procon, pois essas medidas fortalecem a prova da prática abusiva.
Dessa forma, Caso o problema não seja resolvido administrativamente, o consumidor pode buscar a via judicial para anular a cobrança, reaver os valores pagos e, dependendo da situação, pleitear indenização por danos morais.
No entanto, é importante que o consumidor guarde todos os comprovantes, faturas, mensagens e protocolos de atendimento relacionados ao problema. Esses documentos são essenciais para comprovar a cobrança indevida e fortalecem significativamente a reclamação administrativa ou eventual ação judicial.
O consumidor deve analisar cada situação com atenção.
No entanto, quando o banco age sem autorização do cliente, a prática se torna abusiva.
Por esse motivo, o consumidor precisa registrar reclamação e exigir seus direitos.
Dessa forma, o cliente resolve o problema com mais rapidez e segurança.
Portanto, agir imediatamente evita prejuízos maiores.
Por fim, buscar orientação jurídica faz toda a diferença no resultado do caso.
🧠 Conclusão
Parcelamento sem consentimento é prática abusiva.
Se isso aconteceu com você, procure seus direitos.
📌 Precisa de ajuda com esse assunto?
Se você está passando por esse problema ou tem dúvidas sobre seus direitos,
fale diretamente comigo pelo WhatsApp e receba orientação jurídica personalizada.
Você pode gostar também de saber como limpar seu nome.